TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ENTRE A APETRUS E O POSTO REVENDEDOR
Em conformidade com a Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Este instrumento, daqui em diante chamado TERMO, representa o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a APETRUS Soluções Tecnológicas Ltda, com sede na Rua Monte Sinai, nº 1828A, Capim Macio, Natal, RN, CEP 59078-360, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.830.036/0001-26, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Norte sob nº 24200788582 em 22/10/2018, daqui em diante chamada APETRUS e a pessoa jurídica cujo objeto social seja a exploração do comércio varejista de combustíveis, daqui em diante chamada de POSTO REVENDEDOR, que tenha por objetivo vender, mediante preços, promoções e por tempo determinado, quantidade limitada de combustíveis.
Pelo presente TERMO, são estabelecidas as condições gerais de utilização pelo POSTO REVENDEDOR da PLATAFORMA APETRUS, daqui em diante chamado de APLICATIVO, que consiste na aproximação de consumidores e revendedores de postos de combustível por meio das funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO para smartphones e tablets.
Os TERMOS DE USO são o consenso integral e plenamente vinculante entre a APETRUS e o POSTO REVENDEDOR, sendo o único documento a reger a relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela APETRUS e a mera utilização do APLICATIVO implica na imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.
Os TERMOS são mostrados ao POSTO REVENDEDOR e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, e dada sua publicidade não permitem que o POSTO REVENDEDOR alegue desconhecimento das regras e obrigações criadas por meio deles.
TODO POSTO REVENDEDOR QUE SE CADASTRAR NO APLICATIVO DA APETRUS DECLARA ACEITAR OS PRESENTES TERMOS DE USO.
RESUMO DOS TERMOS DE USO
Este é um resumo dos direitos e obrigações do POSTO REVENDEDOR e da APETRUS estabelecidos nos nossos Termos de Uso. O resumo existe para facilitar a compreensão das principais regras pelo POSTO REVENDEDOR, mas não substitui os TERMOS. É importante que o POSTO REVENDEDOR leia os TERMOS por completo. Se houver divergências entre o resumo e os Termos de Uso, os TERMOS prevalecerão. A APETRUS poderá alterar os Termos de Uso a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais.
DAS DEFINIÇÕES
APETRUS: é uma plataforma/sistema que otimiza o contato entre o USUÁRIO e os POSTOS REVENDEDORES com o objetivo de propiciar a venda de combustíveis nas melhores condições de preço e qualidade possíveis. É, também, a proprietária e licenciante do APLICATIVO APETRUS.
USUÁRIO: é a pessoa, física ou jurídica, que se cadastra no APLICATIVO com o objetivo de reservar, e posteriormente adquirir, combustíveis dos POSTOS REVENDEDORES mediante contrato de compra e venda.
POSTO REVENDEDOR: é a pessoa jurídica cujo objeto social seja a exploração do comércio varejista de combustíveis, que se cadastra no APLICATIVO com o objetivo de vender, mediante preços promocionais e por tempo determinado, quantidade limitada de combustíveis.
APLICATIVO: é o conjunto de funcionalidades disponibilizadas tanto ao USUÁRIO quanto ao POSTO REVENDEDOR por meio da plataforma/sistema tecnológica para smartphones e tablets, que permite a conexão entre o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR para que o segundo ofereça ao primeiro contrato de compra e venda de combustível.
TERMOS DE USO: compilação de regras e normas que regem a relação entre a APETRUS e o USUÁRIO e entre a APETRUS e o POSTO REVENDEDOR.
O CADASTRO DO POSTO REVENDEDOR
Para utilizar o APLICATIVO e promover suas operações, o POSTO REVENDEDOR deverá efetuar seu cadastro junto ao APETRUS, apresentando as seguintes informações e documentos válidos:
- Nome fantasia e razão social da pessoa jurídica;
- CNPJ;
- Endereço de e-mail válido;
- Endereço físico válido, inclusive com CEP;
- Número de telefone do representante legal;
- Quaisquer documentos adicionais que a APETRUS julgar necessários para realizar o cadastro.
O POSTO REVENDEDOR assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.
A APETRUS poderá suspender preventivamente o acesso do POSTO REVENDEDOR ao APLICATIVO caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o POSTO REVENDEDOR corrija ou confirme tais informações.
Caso o POSTO REVENDEDOR não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela APETRUS por e-mail, a APETRUS poderá suspender ou resilir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do POSTO REVENDEDOR ao APLICATIVO.
O POSTO REVENDEDOR que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a APETRUS, por e-mail, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.
É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do POSTO REVENDEDOR a terceiros. O cadastro do POSTO REVENDEDOR é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.
Para a utilização do APLICATIVO, é necessário que o POSTO REVENDEDOR, como condição indispensável, tenha endereço eletrônico válido, sistema de gestão mínimo a ser operado por smartphone, tablet ou desktop e, opcionalmente, sinal de wifi nas dependências físicas.
O POSTO REVENDEDOR se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.
O POSTO REVENDEDOR, por meio do sistema APETRUS, cadastrará as ofertas e promoções dos produtos do seu interesse disponibilizados no sistema, ofertando as seguintes e precisas informações: tipo e quantidade de litros de combustível disponivel (gasolina, etanol, diesel S10 , diesel 500 e gás natural veicular), preço de cada combustível (indispensavelmente tem que informar o preço da bomba, preço da oferta e preço da promoção), prazo da promoção ofertada e modalidade de pagamento aceita (espécie , cartão de débito e credito, com especificação das bandeiras aceitas). Cada oferta e promoções terão seus prazos, a critério do POSTO REVENDEDOR, ou pelo tempo que durar a quantidade de litros de combustível ofertada. Um mesmo usuário poderá comparar várias ofertas e promoções.
Uma vez que o USUÁRIO tenha reservado uma determinada quantidade de litros de combustível junto ao POSTO REVENDEDOR pelo sistema APETRUS, ele (USUÁRIO) terá o prazo estabelecido para comparecer junto ao POSTO REVENDEDOR e efetivar a aquisição do combustível reservado por uma das modalidades de pagamento constantes da oferta, respeitado o horário de funcionamento do POSTO REVENDEDOR, horário esse sobre o qual o APETRUS não tem qualquer interferência ou responsabilidade. Passado esse prazo, o POSTO REVENDEDOR tem obrigação perante o USUÁRIO no abastecimento, porém não tem na manutenção do preço ofertado, devendo o USUÁRIO utilizar um novo voucher com o preço do dia.
Quando do comparecimento do USUÁRIO para efetivar a aquisição do combustível escolhido, a venda pelo POSTO REVENDEDOR ficará condicionada à apresentação, pelo USUÁRIO, de um código de barras (QR Code) gerado pelo próprio APLICATIVO. Caso não seja possível a efetivação da venda pelo código de barras, o USUÁRIO deverá apresentar seu CPF e um código de validação a lhe ser enviado pelo sistema. Em caso de não apresentação do código de barras ou do CPF e código de validação, respectivamente, por qualquer razão, a aquisição do combustível escolhido pelo preço promocional não se realizará, caso em que o APETRUS não será responsabilizado de forma alguma.
Caso o USUÁRIO permaneça com saldo residual em reais perante o POSTO REVENDEDOR em decorrência da não utilização integral dos valores adquiridos nas compras antecipadas das ofertas e promoções, e não utilizadas integralmente, ele poderá resgatar o produto, ou serviço , gerando um novo voucher perante o mesmo POSTO REVENDEDOR, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do dia final da promoção.
Caso, ainda, o preço presente na bomba de combustível do POSTO REVENDEDOR esteja menor do que o preço adquirida pelo USUÁRIO na compra antecipada dentro da sua validade, este, a seu critério, poderá: a) Aguardar o prazo de 7 dias para expiração do voucher gerado e gerar o resgate com novo voucher; b) desistir da compra desde que o valor esteja integral, direito de arrependimento, que deverá solicitar o seu cancelamento, via e-mail, ao APETRUS, precisamente no prazo de 7 dias corridos a contar da data de pagamento de sua compra antecipada, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que se dará no prazo de até 30 dias o cancelamento da operação realizada, e devolução dos valores pagos deduzidos possíveis valores cobrados pelas operadoras financeiras.
O POSTO REVENDEDOR poderá cancelar as ofertas e as promoções antes do prazo, desde que informe o cancelamento via sistema APETRUS, COMO: desistência, esgotada a litragem de combustível ofertada. Comprometendo-se a atender aos usuários que adquiriram as ofertas e as promoções, via pagamentos antecipado.
O POSTO REVENDEDOR declara ter conhecimento de que as ofertas e promoções veiculadas pelo APLICATIVO APETRUS o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assim como o sujeita às sanções previstas no artigo 35 do mesmo código.
O POSTO REVENDEDOR declara, também, que é o único responsável pela relação contratual havida para com o USUÁRIO, isentando a APETRUS de qualquer responsabilidade e reconhecendo, ainda, que a APETRUS não participa, intervém ou intermedeia a relação contratual havida para com o USUÁRIO.
Em caso de responsabilização patrimonial, econômica ou financeira da APETRUS por ato decorrente da relação contratual do POSTO REVENDEDOR para com o USUÁRIO, em comprovando-se culpa de qualquer natureza do POSTO REVENDEDOR, este deverá ressarcir a APETRUS no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da NOTIFICAÇÃO lhe enviada por escrito.
O não ressarcimento implicará no cancelamento do cadastro do POSTO REVENDEDOR, que só poderá voltar a anunciar outras ofertas promocionais depois de efetivado o pagamento dos valores devidos e não pagos.
A APETRUS poderá utilizar todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial visando ao recebimento desses valores.
A REMUNERAÇAO DA APETRUS
Os TERMOS são um contrato por meio do qual a APETRUS licencia ao POSTO REVENDEDOR, em regime não exclusivo, o direito de ofertar quantidade limitada de combustíveis mediante preços promocionais e por tempo determinado aos USUÁRIOS (consumidores) do sistema APETRUS.
Por meio dessa licença, o POSTO REVENDEDOR tem acesso à ampla base de USUÁRIOS cadastrados junto ao sistema PLATAFORMA APETRUS, permitindo a venda de combustível.
Essa licença de uso é cobrada pela APETRUS a uma quantia fixa de R$200,00 (DUZENTOS REAIS) mensais para um único posto revendedor. O pagamento da licença de uso pelo POSTO REVENDEDOR a APETRUS se dará por meio de boleto bancário enviado ao endereço eletrônico cadastrado, com prazo de pagamento de 05 (cinco) dias. O não pagamento da licença de uso implicará na suspensão do cadastro do POSTO REVENDEDOR junto a plataforma APETRUS. O POSTO REVENDEDOR só poderá anunciar suas NOVAS ofertas e promoções de combustível através da PLATAFORMA APETRUS, depois de efetivado o pagamento da licença de uso, E SE COMPROMETE a atender os usuários com compras ativas. Essa quantia será alterada anualmente mediante prévio aviso aos POSTOS REVENDEDORES por meio de atualização do presente TERMO.
Além da cobrança pela licença de uso acima mencionada, o POSTO REVENDEDOR pagará à APETRUS R$ 0,02 (dois centavos) por cada litro de combustível vendido por meio do sistema.
A APETRUS poderá, em casos pontuais e específicos, reduzir o valor da cobrança pela licença de uso, a seu critério e previamente cientificado o POSTO REVENDEDOR.
O pagamento dos valores devidos pelos litros de combustível vendidos por meio do sistema APETRUS se dará por meio de boleto bancário acumulativo e enviado ao endereço eletrônico cadastrado, com prazo de pagamento previsto para o último dia do mês pelo POSTO REVENDEDOR. O não pagamento dos valores devidos pelos litros de combustível vendidos por meio do sistema APETRUS implicará no cancelamento do cadastro do POSTO REVENDEDOR. O POSTO REVENDEDOR só poderá anunciar outras ofertas promocionais depois de efetivado o pagamento dos valores devidos e não pagos. Essa quantia também poderá ser alterada mediante prévio aviso aos POSTOS REVENDEDORES por meio de atualização dos presentes TERMOS.
A não cobrança de quaisquer das quantias aqui mencionadas para um determinado POSTO REVENDEDOR se constitui em mera liberalidade da APETRUS.
A APETRUS poderá utilizar todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial visando ao recebimento dos valores, a que título for, inadimplido pelo POSTO REVENDEDOR.
A APETRUS poderá, a qualquer tempo, a seu critério, cancelar a licença concedida ao POSTO REVENDEDOR, sem direito a indenização alguma, restituindo-lhe, apenas, a quantia anual fixa de forma proporcional.
A RESPONSABILIDADE DO POSTO REVENDEDOR
O POSTO REVENDEDOR assume a total responsabilidade por todos os problemas relacionados ao CONTRATO de compra e venda de combustíveis havido entre ele e o USUÁRIO, bem como por condutas indevidas ou ilegais que seus representantes, funcionários ou prepostos pratiquem.
O POSTO REVENDEDOR reconhece que o APLICATIVO da APETRUS é uma ferramenta para auxiliar sua atividade de comércio varejista de combustíveis por ele regularmente executada, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
DA RESPONSABILIDADE DA APETRUS
O APETRUS assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. O APETRUS deverá, ainda, manter o bom funcionamento do APLICATIVO na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas do USUÁRIO ou do POSTO REVENDEDOR. A APETRUS não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo USUÁRIO, POSTO REVENDEDOR, pelo sistema, ou ainda por terceiros.
Não existe relação de associação ou de emprego entre os funcionários do POSTO REVENDEDOR e a APETRUS.
A APETRUS não é responsável, em hipótese alguma, por quaisquer deveres ou obrigações do POSTO REVENDEDOR, seja de que natureza for, mas especialmente, tributária, fiscal, trabalhista, previdenciária, fundiária, civil ou qualquer outra decorrente da venda pelo POSTO REVENDEDOR de combustível por meio do sistema APETRUS.
Em caso de responsabilização patrimonial, econômica ou financeira da APETRUS por ato decorrente da relação contratual do POSTO REVENDEDOR, ou de qualquer preposto, para com o USUÁRIO, em comprovando-se culpa de qualquer natureza do POSTO REVENDEDOR, este deverá ressarcir a APETRUS no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da NOTIFICAÇÃO lhe enviada por escrito.
DA MANUNTENÇAO DO PADRÃO DE QUALIDADE DO SISTEMA APETRUS
O POSTO REVENDEDOR aceita que poderá ser avaliado pelo USUÁRIO com base em critérios como a qualidade do serviço de atendimento, qualidade do combustível, a limpeza das instalações e outros critérios inerentes ao bom funcionamento das operações. A APETRUS não fiscaliza o POSTO REVENDEDOR.
O POSTO REVENDEDOR que for reiteradamente mal avaliado poderá ter sua licença suspensa. O contrato de licenciamento também poderá ser suspenso ou resilido (resultando em impedimento de acesso ao aplicativo) em casos como pendências cadastrais, pendências financeiras para com a APETRUS, relatos de condutas agressivas dos funcionários, representantes ou prepostos do POSTO REVENDEDOR, ou quaisquer outras condutas inadequadas. A APETRUS não se responsabiliza pela participação do POSTO REVENDEDOR ou de qualquer USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO.
DA SEGURANÇA DOS DADOS DO POSTO REVENDEDOR
O APETRUS se esforçará para manter os dados do POSTO REVENDEDOR tão seguros quanto possível. O tratamento dos dados pela APETRUS está em total conformidade com os princípios constantes do art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709). O POSTO REVENDEDOR aceita que os dados abaixo discriminados poderão ser acessados por funcionários da APETRUS para controles internos, divulgados às autoridades quando exigido em lei e compartilhados, sempre de forma agregada e anônima, com parceiros comerciais da APETRUS.
Em consonância com a previsão contida na referida lei, segue abaixo a lista de dados coletados pela APETRUS:
Razão social, nome fantasia, número do cadastro nacional de pessoa jurídica, quantidade de frentistas, quantidade de bombas de abastecimento, matrícula dos frentistas, data de início das atividades, endereço físico, geolocalização e preços na bomba atualizados.
A APETRUS poderá, através de regulamento de promoções e/ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, criar promoções ao USUÁRIO cadastrado no APLICATIVO.
As promoções serão oferecidas e geridas pelo próprio APLICATIVO, não sendo o POSTO REVENDEDOR prejudicado ou onerado de qualquer forma e devendo, portanto, realizar as respectivas operações normalmente.
É vedado ao POSTO REVENDEDOR utilizar promoções e/ou oferecer descontos em conluio com qualquer USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema do APETRUS.
O POSTO REVENDEDOR e/ou USUÁRIO que infringir essa cláusula poderá ter seu contrato de licença de uso de software suspenso ou resilido.
A APETRUS poderá disponibilizar, ainda, promoções para promover o uso do APLICATIVO que incluam novas funcionalidades no software.
DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A APETRUS não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente, tampouco que estará livre de erros.
Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da APETRUS.
A APETRUS, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.
A APETRUS não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao POSTO REVENDEDOR em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.
A APETRUS não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone, tablet ou sistema de gestão do POSTO REVENDEDOR pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
A APETRUS não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA APETRUS SOBRE O APLICATIVO
Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o POSTO REVENDEDOR reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da APETRUS, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da APETRUS ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do POSTO REVENDEDOR infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da APETRUS.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o POSTO REVENDEDOR continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela APETRUS para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao POSTO REVENDEDOR, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.
O POSTO REVENDEDOR concorda para tanto que a APETRUS poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.
A APETRUS se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.
A mera utilização do APLICATIVO pelo POSTO REVENDEDOR faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.
Caso o POSTO REVENDEDOR não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto à APETRUS e se abster de utilizar o APLICATIVO.
O POSTO REVENDEDOR que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazêlo a qualquer tempo e deverá comunicar a APETRUS, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.
A rescisão destes TERMOS DE USO pelo POSTO REVENDEDOR, bem como sua suspensão ou resilição pela APETRUS, não isenta o POSTO REVENDEDOR do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à APETRUS, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.
O POSTO REVENDEDOR não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.
O POSTO REVENDEDOR também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.
Em caso de litígio entre a APETRUS e o POSTO REVENDEDOR, as partes elegem, desde já, o foro da Comarca de Natal, estado do Rio Grande do Norte, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.
É vedado ao POSTO REVENDEDOR transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da APETRUS.
A APETRUS poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ou consentimento do POSTO REVENDEDOR.
CONTATO
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate a APETRUS por meio dos canais abaixo:
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