Em conformidade com a Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Este instrumento, daqui em diante chamado TERMO, representa o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre o Baratão Soluções Tecnológicas Ltda, com sede na Av. Gen. Osório de Paiva, 2266 - Vila Peri, Fortaleza - CE, 60730-088, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.830.036/0001-26, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Norte sob nº 24200788582, daqui em diante chamado Baratão e a pessoa física ou jurídica, daqui em diante chamada de USUÁRIO, que tenha por objetivo adquirir, mediante reserva, combustíveis junto aos postos revendedores cadastrados no aplicativo.
Pelo presente TERMO são estabelecidas as condições gerais de utilização pelo USUÁRIO do sistema Baratão, que consiste na aproximação de consumidores e revendedores de postos de combustível por meio das funcionalidades oferecidas pelo aplicativo para smartphones.
Os TERMOS DE USO vinculam o Baratão e o USUÁRIO, sendo este o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pelo Baratão e a mera utilização do aplicativo implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Desse modo, toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que se tornar usuária do aplicativo do Baratão declara aceitar os presentes termos de uso.
Os TERMOS DE USO são apresentados ao USUÁRIO e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, e dada sua publicidade não permitem que o USUÁRIO alegue desconhecimento das regras e obrigações criadas por meio deles.
RESUMO DOS TERMOS DE USO
Este é um resumo dos direitos e obrigações do USUÁRIO e do Baratão com o objetivo de facilitar a compreensão das principais regras pelo USUÁRIO. É importante que o USUÁRIO leia os TERMOS por completo. Se houver divergências entre o resumo e os TERMOS DE USO, os TERMOS prevalecerão. O Baratão poderá alterar os TERMOS DE USO a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais.
INTRODUÇÃO
Bem-vindo ao aplicativo do Baratão! Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os “Termos de Uso”, doravante denominados TERMOS, que consistem em CONTRATO firmado entre o Baratão Ltda., CPNJ 31.830.036/0001-26, e o USUÁRIO após a manifestação do ACEITE. O ACEITE desses TERMOS é indispensável para qualquer forma de utilização do aplicativo Baratão na Apple, App Store e no Google Play. O cadastro como USUÁRIO é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os TERMOS. Os TERMOS vinculam legalmente o USUÁRIO com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pelo Baratão.
Pelo cadastramento como USUÁRIO e/ou utilização do aplicativo, o USUÁRIO, independentemente de utilizar ou não o serviço, concorda em se vincular e cumprir todos os TERMOS.
O Baratão se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos TERMOS, a qualquer momento, sem aviso prévio. Aa simples utilização do aplicativo após a alteração/atualização dos TERMOS importa em sua concordância. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização do aplicativo. Na ausência de manifestação, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os TERMOS e o CONTRATO continuará vinculando as partes. Recomendamos que o USUÁRIO reveja os TERMOS com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.
DEFINIÇÕES
Baratão: é uma PLATAFORMA que otimiza o contato entre o USUÁRIO e os POSTOS REVENDEDORES com o objetivo de propiciar a venda de combustíveis nas melhores condições de preço e qualidade possíveis. É, também, a proprietária e licenciante do APLICATIVO Baratão.
USUÁRIO: é a pessoa, física ou jurídica, que se cadastrar no aplicativo com o objetivo de reservar, e ou pre-compra, e posteriormente adquirir, combustíveis dos POSTOS REVENDEDORES mediante contrato de pre-compra e pre-venda.
POSTO REVENDEDOR: é a pessoa jurídica cujo objeto social seja a exploração do comércio varejista de combustíveis, que se cadastra na PLATAFORMA com o objetivo de realizar um contato de forma digital com seus clientes em relação a oferta de seus produtos e serviços, mediante preços promocionais e por tempo determinado, quantidade limitada de combustíveis.
FORNECEDORES:
APLICATIVO: é o conjunto de funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO e ao POSTO REVENDEDOR por meio da plataforma/sistema tecnológica para smartphones e tablets, permitindo a conexão entre o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR para que o segundo ofereça ao primeiro contrato de compra e venda de combustível.
TERMOS DE USO: compilação de regras e normas que regem a relação entre o Baratão e o USUÁRIO e entre o Baratão e o POSTO REVENDEDOR.
CADASTRO
O USUÁRIO que deseja utilizar o aplicativo precisa, obrigatoriamente, preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. Seu endereço eletrônico (e-mail) será confirmado pelo Baratão e, em caso de não confirmação, a utilização do APLICATIVO será bloqueada.
As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pelo Baratão a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros usuários do sistema.
OBJETIVO
O sistema Baratão (incluindo o APLICATIVO e outras plataformas) consiste em uma plataforma que otimiza o contato inicial entre o USUÁRIO e os POSTOS REVENDEDORES.
Pela plataforma, o Baratão permite que USUÁRIOS devidamente cadastrados localizem e adquiram combustíveis, produtos e serviços diretamente dos POSTOS REVENDEDORES pelos preços e campanhas por eles ofertados.
Os POSTOS REVENDEDORES, por sua vez, utilizam o sistema como um canal alternativo de venda de combustíveis, a preços e campanhas unilateralmente por eles fixados, sem o qual tais vendas não seriam possíveis.
O contato entre o USUÁRIO e os POSTOS REVENDEDORES se dá exclusivamente por meio do APLICATIVO, mediante a adesão pelo primeiro à oferta de venda de combustíveis pelo segundo.
A utilização do APLICATIVO pelo USUÁRIO é gratuita, não restando a ele nenhuma outra obrigação pecuniária além do pagamento do preço referente ao combustível adquirido.
O PAGAMENTO
O USUÁRIO, por meio do APLICATIVO Baratão, reserva junto ao POSTO REVENDEDOR escolhido uma quantidade limitada de combustível (gasolina, etanol, diesel ou gnv). Após efetivada a reserva, ou pre-compra, o USUÁRIO terá um prazo máximo, estabelecido pelo POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTIVEL, para comparecer ate ele e efetivar a aquisição do combustível reservado, constantes da oferta da campanha, ou oferta da bomba. Além disso, deve ser respeitado o horário comercial de funcionamento do POSTO REVENDEDOR, horário esse sobre o qual o Baratão não tem qualquer interferência ou responsabilidade. Passado o prazo máximo, o POSTO REVENDEDOR não tem obrigação alguma perante o USUÁRIO na manutenção do preço ofertado, onde o mesmo devera resgatar o valor gerando no sistema Baratão um novo voucher, com o preço do dia, para um novo abastecimento, podendo ocorrer variação na litragem.
Quando do comparecimento do USUÁRIO para efetivar a aquisição do combustível escolhido, a venda pelo POSTO REVENDEDOR ficará condicionada à apresentação pelo USUÁRIO de um código de barras bidimensional (QR Code) gerado por ele atravez do próprio aplicativo Baratão. Caso não seja possível a efetivação da venda pelo código QR Code, o USUÁRIO deverá apresentar seu CPF ao frentista em atendimento, que ira acessar seu vaucher no sistema web do POSTO, para voce USUARIO poder valida-lo digitando seu CODIGO DE VALIDAÇÃO (CHAVE DE ABASTECIMENTO). Em caso de não apresentação do código QR CODE, ou do CPF e código de validação, respectivamente, por qualquer razão, a aquisição do combustível escolhido pelo preço ofertado para o sistema Baratão na bomba de abastecimento, ou preço ofertado por campanhas pelo sistema Baratão, não se realizarao, caso em que o Baratão não será responsabilizado de forma alguma.
Os preços ofertados para o sistema Baratão na bomba de abastecimento, ou preço ofertado para promover campanhas pelo sistema, ficam a criterio dos POSTOS REVENDEDORES, que poderao ter prazos e valores diversos do abastecimento.
O Baratão e apenas o meio que intermedeia o pagamento do valor do combustível entre o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR.
Caso, ainda, o USUÁRIO permaneça com saldo residual em reais perante o POSTO REVENDEDOR em decorrência da não utilização integral dos valores adquiridos em suas pre-compras, ele poderá reutilizá-lo atravez de resgate em uma nova compra sob o preço do dia existente na bomba de combustivel do dia em que ocorrera o resgate e perante o mesmo POSTO REVENDEDOR, sem qualquer acréscimo de juros ou correção monetária, no prazo de ate 5 (cinco) anos, contados do dia final da oferta.
Caso, ainda, o preço de bomba do POSTO REVENDEDOR esteja mais barato do que o preço comprado na oferta adquirida pelo USUÁRIO, este, a seu critério, poderá efetuar o abastecimento normalmente ou solicitar o seu resgate, via e-mail, ao Baratão, sem qualquer acréscimo de juros ou correção monetária, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do dia final da oferta. Igual a estorno.
DAS LIMITAÇÕES E RESPONSABILIDADE
O Baratão não vende combustíveis; apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial entre o USUÁRIO e os POSTOS REVENDEDORES. Quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao CONTRATO de compra e venda de combustível são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e POSTO REVENDEDOR
O USUÁRIO reconhece e concorda que o Baratão não fiscaliza a qualidade do combustível ofertado pelos POSTOS REVENDEDORES, sendo responsabilidade exclusiva destes o oferecimento de combustíveis de qualidade, e a ANP o orgao responsavel pela fiscalização na qualidade do combustivel. Além disso, o Baratão não fiscaliza a atividade e nem atesta a idoneidade dos POSTOS REVENDEDORES.
O USUÁRIO está ciente, também, de que os dados ofertados pelos POSTOS REVENDEDORES existentes no sistema do aplicativo, especialmente como localização e preço ofertados para o sistema Baratão na bomba, e ou em campanhas , foram fornecidos e aprovados pelo próprio POSTO REVENDEDOR.
Assim sendo, o Baratão não se responsabiliza:
Pela aquisição de combustível pelo USUÁRIO junto ao POSTO REVENDEDOR por meio da utilização do aplicativo;
Pela qualidade do combustível ofertado pelo POSTO REVENDEDOR nas ofertas por ele oferecidas por meio do aplicativo;
Pela internet que será disponibilizado disponibilidade do sistema
Por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas, que são produzidas por terceiros e integradas ao aplicativo somente para trazer mais conveniência ao USUÁRIO;
Por eventuais perdas e danos sofridas pelo USUÁRIO ou pelo POSTO REVENDEDOR derivados, exclusivamente, da aquisição de combustível por meio do APLICATIVO. Todo e qualquer esforço da equipe do Baratão no sentido de auxiliar um entendimento entre o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR em caso de litígio é uma opção (e não um dever) do Baratão.
O Baratão não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.
O Baratão não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone do USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
O Baratão não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no aplicativo, são de propriedade exclusiva do Baratão.
São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do APLICATIVO é expressamente vedada.
DAS SANÇÕES
O uso do aplicativo de forma indevida ou em desacordo a estes termos implicará a exclusão do cadastro do USUÁRIO e a proibição de sua utilização. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes caso o Baratão seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.
O USUÁRIO concorda em indenizar o Baratão, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da, sua utilização do aplicativo.
O USUÁRIO está ciente de que poderá ter seu licenciamento suspenso, a exclusivo critério do Baratão, caso seja identificado um mau uso do aplicativo ou qualquer outra conduta que implique em um benefício indevido derivado das ofertas existentes.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Por favor, leia com atenção a POLÍTICA DE PRIVACIDADE do Baratão disponibilizada em campo próprio no APLICATIVO.
DAS INFORMAÇÕES AUTOMATICAMENTE COLETADAS E ARMAZENADAS
O SERVIDOR do Baratão coleta automaticamente informações não pessoais. Segundo o art. 5º da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), dados pessoais são aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável. As informações normalmente coletadas incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o computador USUÁRIO à internet, o tipo e versão do browser do usuário, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto nos aplicativos, as páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes. O Baratão emprega todas essas informações para mensurar o uso de seu aplicativo, bem como para administrá-lo e aperfeiçoá-lo, em total observância aos princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709 (finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, prevenção e outros).
Em consonância com a previsão contida na referida lei, segue abaixo a lista de dados coletados pelo Baratão para cadastro:
- Pessoa física: Nome e sobrenome, endereço de e-mail, telefone, idade, data de nascimento, informações de dependentes, informações sobre o veículo. - Pessoa jurídica: CNPJ, endereço, com situação ativa, telefone.
Referidas informações são utilizadas para melhorar a experiência do próprio usuário, e ajuda os postos de combustíveis e prestadores de serviços para veículos a entender melhor seus clientes.
O tratamento dos dados pessoais somente será realizado mediante consentimento expresso do titular, para o cumprimento de obrigação legal, ou quando a situação estiver enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 13.709.
Eventualmente, o aplicativo pode depositar certas parcelas de informações, chamadas “cookies”, no sistema do USUÁRIO. De modo geral, um “cookie” cede um número único ao USUÁRIO, número este que não tem nenhum significado especial. Essa tecnologia não coleta informações identificadoras de um usuário individual, apresentando tais informações apenas de forma global. Essa tecnologia e as informações oferecidas por meio dela tem por objetivo aperfeiçoar a navegação no aplicativo do Baratão.
A maioria dos web browsers permite ao USUÁRIO rejeitar ou aceitar a característica “cookie”. Entretanto, é importante notar que os cookies são necessários para lhe oferecer certas características (por exemplo, entrega customizada de informações) disponíveis no APLICATIVO do Baratão. Para mais informações sobre os cookies, acesse http://www.microsoft.com/info/cookies.htm.
Informações coletadas e armazenadas pelo Baratão, tais como endereço de e-mail e número de celular do USUÁRIO, podem ser utilizadas pelo próprio Baratão como forma de divulgar e promover os serviços da empresa e as novidades relativas a seus produtos.
O USUÁRIO reconhece e declara saber que a utilização do aplicativo depende, obrigatoriamente, do fornecimento por ele do seu nome completo, data de nascimento, número de telefone celular, do CPF e do CEP. Quaisquer outras informações requeridas são opcionais, não gerando consequência alguma a recusa em fornecê-las
Ao encaminhar os dados obrigatórios ao Baratão, o USUÁRIO será tratado como tendo dado sua permissão para o processamento de seus dados pessoais, conforme estabelecido nestes TERMOS.
O Baratão somente utilizará informações pessoais para os fins que lhe forem indicados na ocasião do seu fornecimento.
O Baratão não divulgará, venderá ou alugará essas informações de identificação pessoal a qualquer outra organização ou entidade, ou as permutará com elas, sem antes ter comunicado o USUÁRIO e este ter dado seu consentimento expresso nesse sentido, ou conforme exigido por lei e por força de ordem judicial. Conforme dispõe o art. 5º, XII, da Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
A avaliação do POSTO REVENDEDOR feita pelo USUÁRIO é confidencial e não será divulgada, exceto por ordem judicial.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DO Baratão SOBRE A PLATAFORMA
Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o POSTO REVENDEDOR reconhece que o aplicativo, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares do Baratão, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão, são de propriedade exclusiva do Baratão ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do POSTO REVENDEDOR infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização do Baratão.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pelo Baratão para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao USUÁRIO, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.
O USUÁRIO concorda para tanto que o Baratão poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo. O Baratão se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.
A mera utilização do aplicativo pelo USUÁRIO faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.
Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto ao Baratão e se abster de utilizar o APLICATIVO.
O USUÁRIO que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar o Baratão, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.
O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.
O USUÁRIO também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.
Em caso de litígio entre o Baratão e o USUÁRIO, as partes elegem, desde já, o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.
É vedado ao USUÁRIO transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento do Baratão.
O Baratão poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ou consentimento do USUÁRIO.
CONTATO
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate o Baratão por meio dos canais abaixo:
